Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais

Sistema Civitas — Portal Tributário Digital

Esta política explica, de forma direta, quais dados o Civitas trata sobre você, para quê, com base em que fundamento legal, por quanto tempo, e quais direitos você tem sobre esses dados. Ela se aplica a todo contribuinte, representante ou usuário que acessa o Sistema.

1. Quem trata os seus dados

O Município, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, é o controlador dos dados pessoais tratados no Civitas, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).

2. Quais dados o Civitas trata

Conforme o módulo utilizado, o Civitas trata, entre outros:

Categoria	Exemplos de dados
Cadastro e identificação	Nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço, e-mail, telefone
Acesso e segurança	Senha (armazenada apenas de forma criptografada), certificado digital ICP-Brasil (quando utilizado), chave pública de assinatura eletrônica avançada (passkey/WebAuthn), sessões de acesso, endereço IP e data/hora de acesso
DITBI-e	Dados das partes da transação (transmitente/adquirente), dados do imóvel, valores declarados
Central de Atendimento	Documentos e informações enviados para a solicitação de licenças, certidões, parcelamentos e demais serviços
Contencioso Fiscal	Petições, defesas, recursos e documentos juntados ao processo administrativo
Procurações Eletrônicas	Dados do outorgante e do outorgado, e o escopo dos poderes conferidos
Ouvidoria e Chat	Conteúdo de manifestações, reclamações, dúvidas e conversas com servidores da Fazenda

Quando você cadastra uma passkey para assinatura eletrônica avançada, o Civitas armazena apenas a chave pública do seu dispositivo — nunca a sua biometria (digital, rosto) ou o PIN usado para desbloqueá-la, que permanecem exclusivamente no próprio aparelho e nunca são enviados ao Sistema.

3. Para que os dados são usados

Os dados são tratados exclusivamente para as finalidades relacionadas ao exercício das competências tributárias e administrativas do Município, entre elas:

identificar o contribuinte e autenticar o acesso ao Sistema;
emitir avisos, notificações e comunicações fiscais;
processar declarações de ITBI, lançamentos e cobranças;
instruir e decidir processos administrativos fiscais;
processar solicitações de licenças, certidões e demais serviços da Central de Atendimento;
viabilizar a representação do contribuinte por terceiros, por meio de procuração eletrônica;
responder manifestações da Ouvidoria e prestar atendimento em tempo real;
garantir a segurança, a auditoria e a integridade do próprio Sistema.

4. Base legal do tratamento

O tratamento de dados pessoais no Civitas se fundamenta, conforme o caso, em:

cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Administração Tributária Municipal (art. 7º, II, da LGPD), com destaque para a Lei Complementar Municipal nº 1.520, de 29 de setembro de 2017 (Código Tributário do Município), em especial o seu art. 579-A, que instituiu o domicílio tributário eletrônico, e para o Decreto Municipal nº 72, de 9 de julho de 2026, que regulamenta o Sistema Civitas e disciplina o funcionamento de cada um dos módulos aqui descritos;
execução de políticas públicas previstas na legislação tributária municipal (art. 7º, III, c/c art. 23 da LGPD);
exercício regular de direitos, inclusive em processo administrativo (art. 7º, VI, da LGPD), no caso de dados tratados no Contencioso Fiscal;
consentimento do titular (art. 7º, I, da LGPD), nas hipóteses em que o próprio contribuinte fornece um dado de forma facultativa (por exemplo, um canal de contato adicional).

5. Por quanto tempo os dados são mantidos

Os dados vinculados a créditos ou obrigações tributárias são mantidos pelo prazo decadencial e prescricional aplicável, nos termos do Código Tributário Nacional e da Lei Complementar Municipal nº 1.520/2017, prorrogado enquanto houver processo administrativo ou judicial em curso relacionado ao dado tratado. Registros de acesso e segurança podem ser mantidos por prazo adicional necessário para fins de auditoria e cumprimento de obrigação legal. Encerradas essas finalidades, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas na legislação arquivística aplicável à Administração Pública.

6. Seus direitos

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar, a qualquer momento:

acesso aos seus dados tratados pelo Civitas;
correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço, observados os segredos comercial e industrial;
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

Essas solicitações não se aplicam a dados cuja manutenção seja exigida por obrigação legal ou regulatória — por exemplo, não é possível eliminar um lançamento tributário ainda dentro do prazo de guarda obrigatório, ou um documento que integra um processo administrativo em curso.

7. Como exercer seus direitos

As solicitações relacionadas a esta política podem ser feitas pelo canal de Ouvidoria, disponível dentro do próprio Civitas, ou diretamente à Secretaria Municipal de Fazenda. O Município designará, nos termos do Decreto Municipal nº 72, de 9 de julho de 2026, um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais responsável por receber e processar essas manifestações.

8. Compartilhamento de dados

Os dados tratados no Civitas submetem-se ao sigilo fiscal previsto na legislação tributária municipal. Podem ser compartilhados com outros órgãos ou entidades públicas quando exigido por lei ou necessário à execução de política pública — por exemplo, com o Cartório de Registro de Imóveis competente, para fins de lavratura de escritura relacionada a uma declaração de ITBI.

9. Segurança da informação

O Civitas adota, entre outras, as seguintes medidas técnicas e administrativas de segurança:

criptografia de dados em trânsito e em repouso;
verificação antivírus dos arquivos enviados ao Sistema;
controle de acesso por sessões individualizadas e passíveis de revogação;
cópias de segurança periódicas dos dados e arquivos do Sistema.

10. Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças no Civitas ou na legislação aplicável. A versão vigente é sempre a publicada nesta página.